Notícias
Home > Notícias
Em dezembro de 2021, o presidente Jair Messias Bolsonaro aplicou o Veto 65/2021 à Lei nº 14.26 ...
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 302/2018 que, ao alterar as Leis nº 12.305/2010 e ...
Publicado em abril deste ano, o Decreto Federal nº 11.043, que institui o Pl ...
Publicado em 14 de abril de 2022 pelo Decreto Federa ...
*Por Cesar Faccio ...